Arquivo de artigos

20-09-2013 19:04

Cauções de serviços públicos: exija a devolução até ao fim de 2013

    Ainda pode pedir a restituição dos montantes pagos, a título de caução, aos seus fornecedores de água, eletricidade e gás. Utilize a nossa carta-tipo.     Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não...

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20-09-2013 18:55

O que vai mudar na vida de um trabalhador público

Três alterações laborais para poupar 200 milhões de euros já no ano de 2013 Embora tenham de ser sujeitas a legislação própria, há 3 medidas relacionadas com a função pública que aparecem no Orçamento Rectificativo, devido ao seu impacto fiscal neste ano. São elas o aumento do horário de trabalho...

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20-09-2013 18:44

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA)

      O PRMA aplica-se directamente à Administração Central, podendo, por aplicação do art.º 14º da Portaria n.º 221-A/2013, ser aplicado às autarquias locais que a ele resolvam aderir. Assim, os órgãos de governo próprio das autarquias locais podem, com as devidas...

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08-09-2013 14:53

Os dez mandamento para o investimento de Warren Buffet

   Há alguns meses atrás li um artigo sobre aquele que é considerado o maior guru de sempre na área financeira Warren Buffet. Artigo este que não posso deixar de transcrever aqui e partilhar com aqueles que nos seguem. Não se trata apenas de investimentos mas também algumas lições de vida...

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05-09-2013 22:25

Contribuintes podem pagar IRS até 36 prestações

       Agora que o prazo de pagamento do IRS acabou em Agosto e muitos contribuintes estão já a ponderar pedir o pagamento em prestações. Com este artigo vamos tentar perceber o que fazer para aceder de forma o mais suave possível ao pagamento em prestações e quais as condições...

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23-08-2013 18:54

Função Pública: despedimento em saldo face ao privado

     Função Pública: despedimento em saldo face ao privado        Segundo o Diário de Notícias, o pacote legislativo preparado para regular a mobilidade, indemnização por despedimento e subsídio de desemprego junto dos trabalhadores do Estado que venham a ser...

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23-08-2013 18:48

Contribuições sobre a prestação de doença e subsídio de desemprego

  Após terem sido declaradas insconstitucionais, as contribuições sobre as prestações de doença e de desemprego dos trabalhadores protegidos pelo Regime Geral da Segurança Social voltam a estar em vigor      Por aplicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, foi...

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23-08-2013 18:45

Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar

Por considerar que a resposta prestada pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à Recomendação n.º 1/A/2013, de 11 de Janeiro, não justificava o seu não acatamento, formulou o Provedor de Justiça nova Recomendação sobre o assunto em epígrafe, agora dirigida à Ministra das Finanças, com...

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18-08-2013 15:31

Trabalhadores independentes

       Os trabalhadores independentes que só têm rendimentos desta natureza e estão no regime simplificado, têm visto a sua situação contributiva brutalmente agravada. Com os mesmos rendimentos e despesas de 2010, acrescidos dos descontos para a segurança social, esta categoria...

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27-07-2013 11:15

IRS: Deduções Específicas

No seguimento do último artigo publico uma tabela que ilustra as deduções específicas para o IRS de 2013:   Categoria Deduções específicas A - Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, ou, se superior, 72% x 12 x RMMG...

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